Com o fim do primeiro turno, Congresso deve retomar atividades legislativas nesta terça-feira
Com o fim do primeiro turno das eleições, deputados e senadores voltam na próxima terça-feira (7) às atividades no Congresso. Nas duas Casas a definição da pauta, como de costume, será feita, depois de reuniões, a partir desta terça-feira entre seus respectivos presidentes- senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) - e os líderes das bancadas da base do governo e da oposição.
No Senado, três projetos estão prontos para votação: a garantia de aposentadoria especial para servidores com deficiência (PLS 250/2005), as regras para a guarda compartilhada de filhos (PLC 117/2013) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que cria o adicional por tempo de serviço para juízes e membros do Ministério Público.
O PLS 250/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS), garante aos servidores públicos com deficiência o mesmo benefício previsto para contribuintes do INSS. Pela proposta, eles poderão se aposentar após dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. O tempo de contribuição varia entre 25 e 29 anos para homens e entre 20 e 24 anos para mulheres, dependendo do grau de deficiência.
A idade mínima para se aposentar é a mesma estabelecida na Constituição Federal, 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres, reduzida em número de dias idêntico ao da redução obtida no tempo de contribuição estabelecido no projeto.
Outra proposta que deve ser analisada é o PLC 117/2013. O texto, considerado polêmico pelos parlamentares, torna obrigatória a guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados. Durante o esforço concentrado de setembro, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O projeto determina que, em caso de desacordo entre mãe e pai quanto à guarda do filho, se os dois estiverem aptos para exercer o poder familiar, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada. A única exceção será quando o pai ou a mãe declarar ao juiz que não deseja a guarda do filho.
Também está pronta para votação em primeiro turno no plenário do Senado, a PEC 63/2013, que concede adicional por tempo de serviço aos magistrados. Pelo texto, o adicional por tempo de serviço não é submetido ao teto salarial do funcionalismo público, de R$ 29.462,25, correspondente ao vencimento pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda na lista que deve ganhar prioridade está o PLC 34/2014, que determina os casos em que forças estrangeiras podem transitar ou permanecer em território brasileiro. A proposta facilita a autorização, por exemplo, para que aeronaves militares estrangeiras sobrevoem o país em certas situações.
Na Câmara dos Deputados, os parlamentares precisam votar a Medida Provisória (MP) 650/14, que reestrutura as carreiras da Polícia Federal (PF); e o PL 7.735/14, que altera a legislação sobre pesquisa científica e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos. Sobre o Projeto de Lei 7.735, a expectativa é facilitar e estimular a pesquisa, o monitoramento e a rastreabilidade da biodiversidade do país. Os dois assuntos obstruem a pauta do plenário.
Para garantir a votação da MP 650/14, que concede reajustes de 15,8% a agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal (PF), o relator da proposta, senador José Pimentel (PT-CE), rejeitou as 42 emendas apresentadas ao colegiado. A ideia é colocar em votação o texto original enviado pelo Executivo, que perderá a validade no dia 28 de outubro.
O texto também concede aumento aos peritos federais agrários, reajustando a tabela da gratificação de desempenho de atividade (Gdapa). Pela proposta, os reajustes nas remunerações estão condicionados à aprovação do projeto de créditos adicionais (PLN 5/14), que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor.
Outra mudança prevista na MP é a classificação dessas categorias como nível superior, escolaridade que já é exigida aos candidatos a essas vagas desde 1996. Se aprovada como proposta pelo Executivo, não haverá mais idade mínima, de 21 anos, e máxima, de 30 (nível médio) e de 35 anos (nível superior), para prestar concurso para a PF.
Durante os dois esforços concentrados da Câmara, em agosto e setembro, a proposta que pretende anular a Política Nacional de Participação Social (PDC 1491/14), causou impasse entre líderes partidários do governo e da oposição, o que inviabilizou as votações. Por enquanto ela não está prevista na pauta.
No Senado, três projetos estão prontos para votação: a garantia de aposentadoria especial para servidores com deficiência (PLS 250/2005), as regras para a guarda compartilhada de filhos (PLC 117/2013) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que cria o adicional por tempo de serviço para juízes e membros do Ministério Público.
O PLS 250/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS), garante aos servidores públicos com deficiência o mesmo benefício previsto para contribuintes do INSS. Pela proposta, eles poderão se aposentar após dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. O tempo de contribuição varia entre 25 e 29 anos para homens e entre 20 e 24 anos para mulheres, dependendo do grau de deficiência.
A idade mínima para se aposentar é a mesma estabelecida na Constituição Federal, 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres, reduzida em número de dias idêntico ao da redução obtida no tempo de contribuição estabelecido no projeto.
Outra proposta que deve ser analisada é o PLC 117/2013. O texto, considerado polêmico pelos parlamentares, torna obrigatória a guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados. Durante o esforço concentrado de setembro, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O projeto determina que, em caso de desacordo entre mãe e pai quanto à guarda do filho, se os dois estiverem aptos para exercer o poder familiar, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada. A única exceção será quando o pai ou a mãe declarar ao juiz que não deseja a guarda do filho.
Também está pronta para votação em primeiro turno no plenário do Senado, a PEC 63/2013, que concede adicional por tempo de serviço aos magistrados. Pelo texto, o adicional por tempo de serviço não é submetido ao teto salarial do funcionalismo público, de R$ 29.462,25, correspondente ao vencimento pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda na lista que deve ganhar prioridade está o PLC 34/2014, que determina os casos em que forças estrangeiras podem transitar ou permanecer em território brasileiro. A proposta facilita a autorização, por exemplo, para que aeronaves militares estrangeiras sobrevoem o país em certas situações.
Na Câmara dos Deputados, os parlamentares precisam votar a Medida Provisória (MP) 650/14, que reestrutura as carreiras da Polícia Federal (PF); e o PL 7.735/14, que altera a legislação sobre pesquisa científica e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos. Sobre o Projeto de Lei 7.735, a expectativa é facilitar e estimular a pesquisa, o monitoramento e a rastreabilidade da biodiversidade do país. Os dois assuntos obstruem a pauta do plenário.
Para garantir a votação da MP 650/14, que concede reajustes de 15,8% a agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal (PF), o relator da proposta, senador José Pimentel (PT-CE), rejeitou as 42 emendas apresentadas ao colegiado. A ideia é colocar em votação o texto original enviado pelo Executivo, que perderá a validade no dia 28 de outubro.
O texto também concede aumento aos peritos federais agrários, reajustando a tabela da gratificação de desempenho de atividade (Gdapa). Pela proposta, os reajustes nas remunerações estão condicionados à aprovação do projeto de créditos adicionais (PLN 5/14), que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor.
Outra mudança prevista na MP é a classificação dessas categorias como nível superior, escolaridade que já é exigida aos candidatos a essas vagas desde 1996. Se aprovada como proposta pelo Executivo, não haverá mais idade mínima, de 21 anos, e máxima, de 30 (nível médio) e de 35 anos (nível superior), para prestar concurso para a PF.
Durante os dois esforços concentrados da Câmara, em agosto e setembro, a proposta que pretende anular a Política Nacional de Participação Social (PDC 1491/14), causou impasse entre líderes partidários do governo e da oposição, o que inviabilizou as votações. Por enquanto ela não está prevista na pauta.
Últimas Notícias
Arapiraca
Homens tentam invadir residência, não conseguem e efetuam disparos para assustar moradores em Arapiraca
Brasil / Mundo
Cantor Tom Zé, de 87 anos, é internado em hospital de SP após sofrer acidente em casa
Política em Pauta
Após ser preso em protesto no Rio, Glauber Braga critica Lira 'autoritário'
Entretenimento
Cantora alagoana Carol Coelho revela canção inédita 'Eu e Você' e se aproxima do lançamento de seu primeiro EP
Cidades
Mulher sofre retaliação do ex-companheiro e tem celular quebrado após pedir alimentícia de três filhos em Limoeiro de Anadia
Vídeos mais vistos
TV JÁ É
Festa termina com jovem morta e dois feridos no Agreste alagoano
Geral
Morte em churrascaria de Arapiraca
TV JÁ É
Homem que conduzia motocicleta pela contramão morre ao ter veículo atingido por carro, em Arapiraca
TV JÁ É
40 anos de Vieira Distribuidor
TV JÁ É