A partir de segunda-feira (19), as superintendências de Transportes e Trânsito dos municípios alagoanos vão poder fiscalizar e aplicar multas aos condutores de veículos ciclomotores de cinquenta cilindradas, as “cinquentinhas”.

Após muita polêmica, a Justiça determinou que a resolução do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) é constitucional e além dos veículos serem emplacados, os motoristas terão quer utilizar capacete e ter a habilitação na categoria “A”, ou, no mínimo, uma autorização para conduzir ciclomotores.

Em novembro de 2012, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) publicou uma resolução que regulamenta o tráfego destes veículos. Mas à época, a justiça concedeu liminar favorável à Federação de Moto Clubes e Moto Grupos de Alagoas (FMC-AL) que questionou a constitucionalidade da resolução e conseguiu suspender temporariamente os efeitos da resolução até que o processo fosse julgado.

Depois de idas e vindas do processo, a Justiça decidiu que a resolução do Cetran é sim constitucional. “A partir de segunda-feira os órgãos de trânsito já vão poder começar a aplicar multas e, até mesmo, recolher o veículos que já estejam licenciandos, se houver alguma irregularidade”, afirma o conselheiro do Cetran, Marcelo de Mendonça.

O prazo para o emplacamento das “cinquentinhas” era até junho de 2013 por determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Mas, em Maceió, os condutores de ciclomotores fizeram muitas manifestações porque o governo estadual exigia o pagamento do IPVA a partir da data de emissão da nota fiscal, ou seja, quem comprou uma cinquentinha em 2010 deveria pagar três anos de impostos. Eles também reclamaram do valor do licenciamento que se aproxima do valor de uma habilitação comum.

"Quem trafega com esse tipo de veículo geralmente comete muitas infrações. Cansamos de ver eles avançando em sinal vermelho, fazendo manobras arriscadas sem poder aplicar multar", afirma o supervisor de fiscalização da SMTT, Alexsander Serafim.

Ainda segundo o Cetran, as cidade de Maceió, Arapiraca e Palmeira dos Índios, já fizeram um convênio atribuindo ao Detran a responsabilidade de licenciar esses veículos e também de conceder a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). Portanto, os donos de cinquentinhas desses municípios que querem se regularizar devem procurar o Detran.

Regras para conduzir ciclomotores

Ser habilitado na categoria "A" ou possuir ACC- Autorização para Conduzir Ciclomotor. Para obter a ACC, o candidato deverá preencher os mesmos requisitos para as categorias A, B e AB.

• ser penalmente imputável (ter mais de 18 anos)

• saber ler e escrever

• possuir documento de identidade

• possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF)