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CCJ aprova fim da prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros
Integrantes das polícias militares e dos corpos de bombeiros poderão ficar livres da pena de prisão disciplinar. A alteração é prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2015, aprovado nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e encaminhado ao Plenário. O projeto assegura a essas duas categorias, no julgamento das transgressões disciplinares, direitos como o...
Aécio pede e Renan promete prioridade na votação da reforma política
Na sessão plenária desta terça-feira (2), o senador Aécio Neves (PSDB-MG) pediu prioridade para a votação da reforma política. No final do primeiro semestre, em reunião com o presidente da Casa, Renan Calheiros, e com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, os senadores Aécio e Ricardo Ferraço (PSDB-ES) protocolaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016 com dispositivos para...
Câmara adia votação do projeto sobre renegociação da dívida dos estados
A votação do projeto de lei complementar (PL 257/16) que trata da renegociação das dívidas dos estados foi adiada para a próxima semana. A decisão foi tomada após o relator da proposta, Esperidião Amin (PP-SC), ter acatado sugestões dos líderes partidários.O projeto tem sido alvo de críticas de deputados que afirmam que a medida impõe restrições severas aos estados e perdas de...
Sistema Único de Saúde poderá receber 30% de multas de trânsito
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar em votação final, nesta quarta-feira (3), projeto de lei (PLS 426/2012) do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta recebeu parecer favorável, com emenda, da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). A emenda da relatora faz duas mudanças...
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