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Propostas de senadores alteram legislação sobre armas de fogo
O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, prometeu a edição de um decreto para facilitar a posse de arma de fogo por pessoas sem antecedentes criminais, uma de suas principais promessas de campanha. Correligionário do presidente, o senador eleito Major Olímpio (PSL-SP) apoia a flexibilização. Ele explicou que a posse de arma de fogo poderá ser facilitada por decreto, enquanto que a questão do porte de arma terá de...
Sancionada lei que libera uso do FGTS para socorrer santas casas
O presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, a lei que autoriza a criação de linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei 13778, de 2018 tem origem na Medida Provisória 848/2018. De acordo com o texto da nova lei, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão...
Prazo para retirar nome de cliente de lista de inadimplentes poderá cair de cinco para dois dias
Empresas devem retirar o nome de clientes em cadastros de inadimplência após o pagamento total do débito em até dois dias úteis. A proposta consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 17/2016 aprovado nesta terça-feira (19), pela Comissão de Comissão de Transparência Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O projeto segue para a Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para que...
Agressores poderão ter que ressarcir INSS de despesas com vítimas de violência doméstica
Condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher podem ser obrigados a ressarcir os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime. Projeto com esse objetivo está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A reunião está marcada para a próxima quarta-feira (19). O PLS 282/2016, da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), estabelece que Previdência Social poderá ajuizar...
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