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CRE pode votar direito ao serviço militar para mulheres
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) se reúne na próxima quarta-feira (17), a partir das 10h, e pode votar o projeto que garante às mulheres o direito de prestação voluntária do serviço militar (PLS 213/2015). Ele é um dos nove itens na pauta da comissão. De acordo com o projeto, as mulheres podem optar por prestar o serviço militar aos 18 anos de idade, de acordo com suas...
Plenário vota proteção a autistas e tarifa social de energia
A semana de votações do Plenário do Senado Federal começa nesta terça-feira (9), às 14h, com dez itens na pauta. Entre eles, o projeto que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Também pode ser votada a proposta que aumenta o desconto para os consumidores beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica. O PL 1.712/2019, do deputado federal Tiago Dimas...
Ex-presidente da Vale admite falhas na análise de riscos
A falta de respostas concretas levou o ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, a ser duramente criticado na comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga as causas do rompimento da barragem Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). Em audiência da CPI nesta quinta-feira (28), Schvartsman alegou que, por estar afastado da presidência da empresa, não poderia detalhar todas as informações pedidas pelos senadores...
O que configura a prisão em flagrante?
No atual regime constitucional brasileiro, a prisão é exceção, ou seja, tutela-se a liberdade do ser humano. Assim, uma pessoa só pode ser detida legalmente se houver uma ordem judicial determinando a sua prisão ou se ela estiver em flagrante delito. Mas o que é considerado flagrante delito? O artigo 302 do Código de Processo Penal considera que uma pessoa está em flagrante delito quando está cometendo ou acaba de cometer...
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