O “Painel da Transparência dos Festejos Alagoanos”, ferramenta para acompanhamento de gastos municipais com eventos públicos, por iniciativa do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) com apoio do Ministério Público de Contas (MPC), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), será apresentado aos parceiros na próxima segunda-feira (1º), a partir das 10h, no auditório que fica no 5º andar da sede do MPAL, no bairro do Poço, em Maceió.

O Painel permite que o cidadão acompanhe os gastos dos municípios com qualquer evento festivo realizado ao longo do ano, e não apenas com as atrações dos festejos juninos. No entanto, a adesão à ferramenta é voluntária. Por isso, ao longo de 2024 e de 2025, os prefeitos conheceram a plataforma e foram sensibilizados a participar. Até agora, 54 municípios fizeram adesão ao Painel da Transparência dos Festejos Alagoanos.

“É um mecanismo que garante maior transparência e controle social dos gastos públicos com eventos. Vários municípios já aderiram e, na segunda-feira, vamos apresentar como o Painel funciona, como consultar as informações e, assim, difundir ainda mais para a sociedade”, salientou o promotor de Justiça Bruno Baptista, que é coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPAL.

Segundo ele, ao final do ano, os municípios que tiverem feito adequadamente a alimentação do Painel com as informações receberão um selo de transparência pública. O promotor reforçou também que o Painel da Transparência dos Festejos Alagoanos está em alinhamento com os princípios da Administração Pública elencados pelo artigo 37 da Constituição Federal de 1988 – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – como também com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

“O Painel possibilita ao cidadão, de forma muito mais atrativa e com um layout de fácil acesso, controlar o valor dos gastos e comparar com outros municípios. Cada município tem o seu orçamento e lá deve estar previsto qual o teto a ser gasto com festejos”, acrescentou o promotor.

De acordo com ele, ao consultar a ferramenta, o cidadão e os órgãos de controle podem fazer esse acompanhamento comparando os valores não apenas com o parâmetro orçamentário do próprio município, mas com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em relação a eventos da mesma natureza em outros municípios.