A Câmara Municipal de Maceió aprovou, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, o Projeto de Lei nº 216/2025, de autoria do vereador Allan Pierre, que prevê a isenção da taxa de iluminação pública para famílias que tenham entre seus membros pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O parecer foi publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira, 14, e trouxe uma emenda modificativa que amplia o alcance do benefício e reduz exigências burocráticas para as famílias beneficiadas.

O projeto tem como objetivo aliviar despesas financeiras, promover inclusão social e garantir mais dignidade às famílias maceioenses que convivem diariamente com os desafios impostos pelo Transtorno do Espectro Autista.

Para ter acesso ao benefício, será necessária a apresentação de documentação específica junto ao órgão responsável pela análise e controle das isenções.

Entre as principais mudanças aprovadas pela comissão está a ampliação das formas de comprovação de residência. Pelo texto original, apenas proprietários de imóveis poderiam solicitar o benefício. Com a alteração, famílias que residem em imóveis alugados também passam a ter direito à solicitação, desde que apresentem contrato de locação válido.

Outro ponto considerado essencial foi a ampliação do prazo de renovação da isenção, que passa de três para cinco anos. O relator argumentou que o TEA é uma condição permanente e que exigir renovação em intervalos menores apenas aumentaria a burocracia e dificultaria o acesso ao benefício.

A emenda também estabelece que a isenção não poderá ser acumulada em mais de um imóvel, mesmo que os bens pertençam a integrantes da mesma família.