O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) determinou o arquivamento do Inquérito Civil que investigava possíveis irregularidades no aumento de subsídios, remunerações e pagamentos de agentes públicos da Prefeitura de Craíbas, no Agreste de Alagoas.

A decisão foi assinada pelo promotor de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista, titular da 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca.

A investigação teve origem em denúncias apresentadas ainda em 2021, que apontavam supostas irregularidades em reajustes de subsídios e remunerações de agentes públicos municipais, além de possíveis inconsistências em contratações e pagamentos de servidores vinculados ao município de Craíbas.

Segundo o despacho de arquivamento, apesar da coleta de documentos, dados financeiros e manifestações oficiais da Prefeitura durante a tramitação do procedimento, o Ministério Público concluiu que não foram encontrados elementos suficientes para justificar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa ou qualquer outra medida judicial de responsabilização.

Na decisão, o promotor destacou que o procedimento investigatório não pode permanecer indefinidamente aberto sem provas concretas ou perspectiva real de obtenção de elementos que sustentem eventual ação judicial. O despacho também cita entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece limite temporal para investigações de improbidade administrativa conduzidas por meio de inquérito civil.

Conforme o documento, não foi possível comprovar dolo específico, dano ao erário, enriquecimento ilícito ou pagamento irregular sem contraprestação funcional. 

Apesar do arquivamento, o Ministério Público ressaltou que a decisão não representa reconhecimento automático da regularidade absoluta dos fatos investigados. O órgão informou que um novo procedimento poderá ser instaurado caso surjam provas novas, documentos supervenientes ou elementos concretos capazes de demonstrar eventual irregularidade.