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Acordo garante mais direitos para idosos e deficientes no transporte público de Arapiraca

Por Política em Pauta com Assessoria 29/04/2026 10h10
Por Política em Pauta com Assessoria 29/04/2026 10h10
Acordo garante mais direitos para idosos e deficientes no transporte público de Arapiraca
TAC assegura direito de idosos e deficientes em transporte público de Arapiraca - Foto: Assessoria

Uma conquista histórica acaba de reforçar os direitos de idosos e pessoas com deficiência no transporte público de Arapiraca. Foi firmado novo acordo para garantir mais dignidade no acesso ao transporte público para esse plico.

O novo acordo foi firmado através de um aditivo a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), envolvendo o Ministério Público do Estado de Alagoas, a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), o autor da representação, os Conselhos Municipais dos Idosos e das Pessoas com Deficiência, além do sindicato das empresas de transporte coletivo.

Entre os principais avanços está a revogação do limite de vagas gratuitas para idosos, prática que anteriormente restringia o acesso. Agora, o embarque gratuito passa a ser garantido sem qualquer limitação de assentos.

Para as pessoas com deficiência, o acordo estabelece obrigações essenciais que devem ser cumpridas pelas empresas de transporte. Entre elas estão a garantia de acessibilidade nos veículos, a reserva de assentos preferenciais, a capacitação de motoristas e funcionários, a adoção de medidas para coibir o uso indevido de vagas e a promoção de campanhas educativas voltadas à conscientização dos usuários.

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