Os prefeitos de Alagoas têm até o próximo dia 30 de abril para encaminhar as prestações de contas de governo referentes ao exercício financeiro ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. O prazo é improrrogável pelo órgão de controle.

A determinação vale tanto para o Governo do Estado quanto para as administrações dos 102 municípios alagoanos. O envio das informações dentro do período estipulado é essencial para garantir a regularidade das contas públicas e evitar problemas futuros na análise dos dados pelo órgão fiscalizador.

De acordo com o TCE/AL, o não cumprimento do prazo pode resultar em sanções previstas na legislação, incluindo penalidades administrativas e a classificação de irregularidade na gestão fiscal dos responsáveis. Essas implicações podem impactar diretamente a avaliação das gestões municipais e trazer consequências políticas e jurídicas para os prefeitos.

O tribunal orienta que toda a prestação de contas seja realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico oficial da instituição. Além disso, os gestores podem acessar o Manual de Prestação de Contas e demais diretrizes técnicas disponíveis no portal do TCE/AL, que servem como base para o correto preenchimento e envio das informações exigidas.