O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento de um acordo firmado com a Câmara Municipal de Girau do Ponciano, após surgirem indícios de possível criação irregular de cargos comissionados.

A medida foi oficializada na quinta-feira, 9 de abril de 2026, e publicada no Diário Oficial do órgão nesta sexta-feira, 10, por meio da Portaria nº 0011/2026/, dentro do Procedimento Administrativo nº 09.2026.00000547-1.

O acordo firmado anteriormente entre o MPAL e a Câmara de Vereadores previa a redução da desigualdade entre cargos efetivos e comissionados, além da realização de concurso público para fortalecer o quadro permanente do Legislativo. Em cumprimento parcial ao compromisso, a Câmara realizou concurso público homologado em 18 de fevereiro de 2025, com validade inicial de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

No entanto, informações recentes indicam que o Legislativo municipal estaria avaliando a criação de novos cargos em comissão. Diante disso, o Ministério Público determinou a adoção de diligências para verificar a atual composição da estrutura administrativa e assegurar o respeito às cláusulas acordadas.

Conforme a portaria do MPE, “Há necessidade de apurar a possível criação de cargos comissionados em desacordo com o termo firmado”.

O procedimento tramita em segredo de Justiça. Mas, sabe que entre as medidas iniciais, o MPE determinou o envio de ofício à Câmara Municipal de Girau do Ponciano, estabelecendo prazo de 15 dias para apresentação de informações detalhadas.

O Legislativo deverá encaminhar a lista completa de servidores efetivos e comissionados, além de dados sobre eventuais contratados e terceirizados, incluindo função, carga horária e remuneração.