O Ministério Público de Alagoas instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na obra de reforma da Câmara Municipal de Vereadores de Chã Preta, realizada em 2023. A investigação concentra-se, principalmente, em indícios de frustração do caráter competitivo do processo licitatório.

De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Gustavo Arns da Silva Vasconcelos, o procedimento foi aberto após o recebimento de uma notícia de fato que aponta possíveis irregularidades. A suspeita é de que a forma como a licitação foi conduzida tenha comprometido a concorrência entre empresas interessadas.

A eventual restrição à competitividade pode configurar violação direta a princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, o caso pode se enquadrar na Lei nº 14.133/2021 e também na Lei de Improbidade Administrativa.

Como primeiras medidas, o MP-AL determinou a requisição de cópia integral do processo licitatório à Câmara Municipal, incluindo edital, propostas, atas, contratos, termos aditivos, medições e comprovantes de pagamentos.

Também foram solicitadas informações sobre a modalidade de contratação adotada, além de possíveis justificativas para dispensa ou inexigibilidade de licitação, caso tenham ocorrido.

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas também foi acionado para informar se há auditorias, inspeções ou processos relacionados ao caso, com o envio de documentos que possam reforçar ou esclarecer as suspeitas levantadas pelo Ministério Público.