O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) intensificou a pressão sobre a gestão do prefeito de Maceió, JHC, ao recomendar uma série de medidas urgentes para a reestruturação do Laboratório Clínico de Maceió (LACLIN), unidade que vem sendo alvo de denúncias constantes por parte da população.

A recomendação foi emitida pela 67ª Promotoria de Justiça da Capital, fiscal da saúde municipal, e também é direcionada ao secretário municipal de Saúde, com prazos que variam de 30 a 180 dias para cumprimento, além de apenas 20 dias para que a Prefeitura informe se acata ou não as determinações do órgão ministerial.

Segundo o MPE, a situação do LACLIN fere diretamente o direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana, garantidos pela Constituição Federal.

Para o promotor de Justiça Luciano Romero, é inadmissível que uma unidade pública de saúde funcione sem atender aos requisitos mínimos de estrutura, segurança sanitária e recursos humanos. Ele afirma que o laboratório não corresponde ao que determina a legislação, causando prejuízos assistenciais à população e infringindo a Lei nº 8.080/90, além das normas da Anvisa, por operar em espaço considerado insalubre, com déficit de profissionais e falhas graves na organização do atendimento.

Relatório de inspeção realizado em outubro de 2025 apontou problemas como filas internas e externas, aumento no tempo de espera para realização e liberação de exames, aglomeração de pessoas, má distribuição de senhas e riscos de proliferação de doenças. Também foram identificadas infiltrações, mofo nas paredes, falhas estruturais, equipamentos quebrados e falta de rastreabilidade nos processos laboratoriais, comprometendo a qualidade do serviço prestado à população maceioense.

A recomendação do MPAL determina que, em até 30 dias, a Prefeitura de Maceió atualize as informações do LACLIN no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), limite o número de entradas simultâneas no prédio, instale sistema de chamada por senha, implemente agendamento obrigatório por turno e organize o fluxo de pacientes, com prioridade para pessoas em situação de vulnerabilidade. Também deve haver registro diário do número de atendimentos, tempo médio de espera e problemas identificados, além da instalação de placas informativas claras e equipes para orientação do público.

Em até 60 dias, a gestão municipal deverá elaborar e executar o Plano de Dimensionamento de Pessoal (PDP), conforme a RDC nº 302/2005 da Anvisa, além de consertar máquinas de análise clínica dos setores de bioquímica e hematologia. Já no prazo de 180 dias, o MPAL exige a implantação de um sistema formal de rastreabilidade dos exames, com registro de data e horário da coleta, análise, liberação de laudos e entrega ao paciente, bem como a readequação completa do espaço físico, especialmente nas áreas afetadas por infiltrações e mofo, que podem causar doenças respiratórias graves.

Outro ponto crítico destacado na recomendação é a falta de técnicos de laboratório no LACLIN, apesar de haver profissionais afastados, deslocados ou exercendo outras funções. O MPAL determinou prazo de 30 dias para recomposição do quadro de pessoal, principalmente no turno da manhã, período de maior fluxo de pacientes.