A Câmara Municipal de Maceió vive um dos momentos políticos mais tensos do ano com a convocação de uma sessão extraordinária para esta quinta-feira, 29, às 15h, que deve colocar em pauta a votação do Projeto de Lei nº 512/2025, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, estimada em R$ 5,6 bilhões em arrecadação e despesas.

A reunião foi convocada pelo vereador Chico Filho (PL), presidente da Câmara, um dia após o vereador Marcelo Palmeira (PL) apresentar parecer favorável ao Projeto.

Além da votação da LOA de 2026, a Ordem do Dia prevê a análise das contas da Prefeitura de Maceió referentes ao exercício financeiro de 2019, período da segunda gestão do ex-prefeito e atual vereador Rui Palmeira (PSD). Rui classifica a iniciativa como perseguição e retaliação ao seu trabalho de fiscalização e às denúncias de supostas irregularidades na atual gestão do prefeito JHC (PL).

O relator do processo, vereador Neto Andrade (PL), já apresentou parecer recomendando a rejeição das contas de 2019, sob o argumento de que Rui Palmeira não teria aplicado o percentual mínimo constitucional de 25% dos recursos na área da educação. Em resposta, o ex-prefeito afirmou que documentos do próprio Ministério da Educação comprovam que a gestão municipal destinou mais de 25% do orçamento à educação naquele ano, conforme determina a Constituição Federal.

A Câmara também deverá analisar as contas dos exercícios de 2017, 2018 e 2020, igualmente referentes às administrações de Rui Palmeira. Os relatórios desses anos ainda não foram concluídos pelos respectivos relatores: Samyr Malta (Podemos), Kelmann Vieira (MDB) e Caio Bebeto (PL). Após a apresentação de cada parecer, o regimento interno da Casa garante ao ex-prefeito o prazo de 15 dias para apresentação de defesa em cada processo.

Mesmo ciente de que 24 dos 27 vereadores integram a base de apoio do prefeito JHC, Rui Palmeira afirmou que não se sente intimidado e garantiu presença na sessão extraordinária. Líder da oposição no Legislativo municipal, ele sustenta que há um esforço do Executivo para rejeitar suas contas com o objetivo de inviabilizar projetos políticos futuros, inclusive nas eleições gerais de outubro, e reforçou que continuará exercendo seu papel constitucional de fiscalização.

No mesmo Diário Oficial do Município, foi publicado o parecer do relator especial da LOA, vereador Marcelo Palmeira, que detalha que as emendas parlamentares individuais corresponderão, em 2026, a 1,32% da Receita Corrente Líquida prevista, com a destinação mínima de 50% desse montante para ações e serviços públicos de saúde, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na legislação infraconstitucional.

Marcelo Palmeira também recomendou a rejeição da Emenda Supressiva nº 207, de autoria de Rui Palmeira, que questionava a autorização genérica para operações de crédito prevista na LOA. Segundo o relator, não há conflito normativo, uma vez que a autorização orçamentária permanece condicionada às exigências legais, à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle legislativo.