A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ingressou com pedido de execução de sentença judicial já transitada em julgado para obrigar a Prefeitura de Maceió a concluir, em até 30 dias, os processos administrativos de progressão por titulação dos professores da rede municipal. A ação foi movida na última segunda-feira, 26.

A ação exige que a gestão municipal finalize os pedidos de mudança de classe no prazo máximo de 30 dias a partir da solicitação do servidor e, nos casos de descumprimento, que a progressão seja declarada automaticamente, conforme determina decisão judicial definitiva. O foco da medida é garantir que a Prefeitura de Maceió cumpra integralmente a sentença obtida em uma Ação Civil Pública ajuizada em 2019, pelo defensor público Othoniel Pinheiro.

A decisão judicial, confirmada em todas as instâncias, foi proferida inicialmente pela 14ª Vara da Capital em junho de 2020 e, posteriormente, ratificada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, em maio de 2022.

O pedido de execução foi motivado por denúncias de educadores que relataram ter solicitado a progressão por titulação, mas que não obtiveram qualquer resposta da administração municipal dentro do prazo estabelecido. Em dezembro de 2025, a Defensoria Pública chegou a encaminhar um ofício à Prefeitura de Maceió solicitando informações sobre o cumprimento da decisão judicial, mas não obteve retorno até o momento.

Além da progressão imediata dos servidores com processos administrativos parados há mais de 30 dias, a Defensoria também pede que a Prefeitura de Maceió passe a dar transparência total aos procedimentos, com a divulgação pública da tramitação dos processos em site oficial.

A proposta inclui a publicação de dados como número do processo, data de protocolo, fases de análise e sinalização específica para aqueles que ultrapassarem o prazo legal.