A Justiça da Comarca de Traipu condenou Marcos Santos, ex-prefeito do município e pai de Lucas Santos, atual prefeito da cidade, por ato de improbidade administrativa. A decisão atende a uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas e foi proferida no processo nº 0000563-60.2011.8.02.0039, que tramita na Vara do Único Ofício de Traipu e já se encontra em fase de cumprimento de sentença.

De acordo com a decisão judicial, a sentença condenatória determinou o cumprimento imediato das sanções extrapatrimoniais, independentemente de liquidação. O entendimento reforça a gravidade dos fatos apurados e o reconhecimento de que houve dano aos princípios que regem a administração pública.

A decisão foi assinada pelo juiz Jonathan Pablo Araújo, que reconheceu que Marcos Antônio dos Santos praticou ato doloso de improbidade administrativa, em afronta direta às normas legais e constitucionais aplicáveis à gestão pública.

Devido a condenação, foram impostas sanções severas ao ex-prefeito. Entre elas estão a perda da função pública, caso ainda ocupasse cargo público na data do trânsito em julgado, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, de forma direta ou indireta, pelo período de dez anos, inclusive por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, que apontou a prática de irregularidades caracterizadas como improbidade administrativa. Segundo o órgão, o então gestor teria utilizado o cargo público para fins ilegais, em prejuízo aos princípios que orientam a administração da coisa pública.

As investigações do Ministério Público apuraram irregularidades em repasses de recursos públicos realizados pela Prefeitura de Traipu ao Esporte Clube Traipu, entidade privada do município. A apuração foi formalizada por meio da Portaria nº 11/2025, assinada pelo promotor de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista, no âmbito da Promotoria de Justiça de Traipu, a partir de uma Notícia de Fato que indicava ilegalidades nas transferências de verbas públicas.

Conforme informações oficiais prestadas pela própria Prefeitura ao Ministério Público, os repasses ao clube ultrapassaram R$ 3,3 milhões nos exercícios de 2024 e 2025, por meio de contratos de patrocínio firmados com base em lei municipal.

Segundo o Ministério Público, apesar da confirmação dos valores transferidos, não houve apresentação de comprovação documental suficiente quanto à análise e aprovação das prestações de contas do Esporte Clube Traipu. Também foram apontadas a ausência de fiscalização efetiva por parte do Município e a falta de transparência na divulgação das informações no Portal da Transparência.