O Governo de Alagoas encaminhou à Assembleia Legislativa (ALE) um amplo pacote de medidas tributárias que prevê a redução e até a isenção total de impostos sobre itens essenciais da cesta básica. A proposta tem como principal objetivo aliviar o custo de vida da população, ao mesmo tempo em que promove um ajuste na arrecadação estadual para adequação às regras da reforma tributária federal.

De acordo com o Poder Executivo, o conjunto de medidas deve beneficiar diretamente cerca de 90% da população alagoana, ao diminuir a carga tributária sobre alimentos, transporte e ações de inclusão social. Para equilibrar as contas públicas, o projeto prevê a elevação da alíquota modal do ICMS de 19% para 20,5%, impacto que, segundo o governo, recairá sobre aproximadamente 10% das empresas do Estado. Combustíveis e empresas optantes pelo Simples Nacional ficam fora desse aumento.

O eixo central da proposta é a criação da Cesta Básica Estadual, que consolida isenções e reduções de ICMS sobre produtos essenciais. Carnes bovina, suína e de aves, leite e derivados, ovos, sardinha em lata e produtos hortifrutigranjeiros passam a ter alíquota zero de ICMS. A medida busca garantir alimentos mais acessíveis à mesa das famílias alagoanas.

Também terão isenção total alimentos produzidos ou industrializados em Alagoas, como feijão, goma de tapioca e peixes, fortalecendo a produção local e estimulando a economia regional. Outros itens amplamente consumidos, como arroz, café, óleo de soja, sal, macarrão e farinha de mandioca, terão a carga tributária reduzida para 7%.

Para compensar as desonerações, o governo propôs o aumento da alíquota padrão do ICMS, em consonância com a Emenda Constitucional nº 132/2023, que redefine a repartição das receitas tributárias entre os estados. Com a mudança, Alagoas passa a adotar a mesma alíquota de estados como Bahia e Pernambuco, permanecendo abaixo das praticadas por Piauí e Maranhão.

O pacote tributário também contempla medidas voltadas ao transporte. Está prevista a redução de até 80% na base de cálculo do ICMS sobre o transporte intermunicipal de passageiros e a fixação de alíquota de 12% para o Gás Natural Veicular (GNV), beneficiando diretamente taxistas e motoristas de aplicativo. Além disso, operações internas com veículos usados passam a ter isenção de ICMS.

Na área social, a proposta amplia a isenção do IPVA para pessoas com deficiência, garantindo isenção integral para veículos de até R$ 70 mil e parcial para aqueles com valor de até R$ 120 mil. O texto também prevê a isenção do ITCD para heranças de até R$ 144,1 mil, facilitando a regularização de bens por famílias de menor renda.