O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve a decisão que obriga a empresa Teltex Tecnologia S/A a remover os totens de segurança instalados em diversas cidades brasileiras, incluindo Maceió, por uso indevido de tecnologia patenteada. A decisão, proferida pela 4ª Câmara Cível sob relatoria do desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, foi tomada no julgamento de um Agravo de Instrumento envolvendo a empresa Helper Tecnologia de Segurança S/A, detentora dos direitos sobre o modelo original.

O caso envolve os totens eletrônicos de monitoramento “Kule360”, cuja patente e desenho industrial pertencem à Helper. A Justiça determinou que a Teltex pare imediatamente de produzir, vender ou instalar os equipamentos e retire os totens já instalados nas cidades de Paranaguá (PR), Cajamar (SP), Louveira (SP) e Maceió (AL). O descumprimento da ordem implicará em multa diária de R$ 5 mil.

De acordo com o relator, o argumento de que os totens são essenciais à segurança pública não pode justificar a violação de direitos de propriedade industrial. Ele destacou que “o Poder Público dispõe de alternativas contratuais lícitas para garantir a segurança da população sem infringir a legislação de patentes”.

Em Maceió, os totens da Teltex estão espalhados por locais estratégicos da capital alagoana, como a orla da Ponta Verde (Marco dos Corais), Pajuçara (Praça Multieventos), Jatiúca (Corredor Vera Arruda), além de pontos movimentados como o calçadão do Centro, a Feirinha do Tabuleiro do Martins, o viaduto União e Força do Jacintinho, e áreas próximas ao Parque Shopping Maceió (Cruz das Almas) e ao Shopping Pátio Maceió (Cidade Universitária). Outro equipamento também está instalado na Mangabeiras, em frente ao shopping da região.

Em nota à imprensa, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas (SSP-AL) afirmou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão do TJPR. O órgão ressaltou que a disputa judicial ocorre entre as empresas envolvidas e se limita ao registro da patente dos totens, sem envolver diretamente o Governo de Alagoas.

A SSP destacou ainda que, no âmbito estadual, há uma decisão judicial favorável que reconhece a importância dos equipamentos para a segurança pública.