A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou, nesta segunda-feira (3), com uma nova ação civil pública para garantir mais transparência na execução dos contratos de concessão do saneamento básico em Alagoas. Desta vez, o alvo é a empresa Águas do Sertão, responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 34 municípios do estado, que integram o chamado Bloco B da concessão.

O pedido da Defensoria busca obrigar a concessionária a divulgar os mapas da rede de esgotamento sanitário e da distribuição de água em cada município, além de publicar as metas e resultados de 10 indicadores de desempenho que deveriam constar em relatórios anuais desde 2022. Esses dados são previstos tanto no contrato de concessão quanto no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) e são fundamentais para que a população e os órgãos fiscalizadores possam acompanhar o cumprimento das metas e a qualidade dos serviços prestados.

Segundo o contrato firmado em março de 2022, a meta de universalização do esgotamento sanitário para o terceiro ano da concessão é de 32,32%, enquanto o abastecimento de água potável deve alcançar 97,5% da população atendida. O documento também estabelece metas anuais de redução de perdas, melhoria dos processos de tratamento e garantia da não intermitência no abastecimento.

Na ação, a Defensoria argumenta que a transparência é um direito essencial e que o acesso público a essas informações permite o controle social e institucional dos contratos. O órgão pede, ainda, que a Justiça determine uma multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento da decisão.

Essa é a terceira ação civil pública proposta pela Defensoria para fiscalizar a execução das concessões do saneamento em Alagoas. Em outubro, a instituição já havia acionado a BRK Ambiental, responsável pelo Bloco A (região metropolitana de Maceió), e a Verde Alagoas, que atua no Bloco C (litoral norte e parte da Zona da Mata). Em todos os casos, o objetivo é o mesmo: garantir transparência, acesso à informação e o cumprimento das metas contratuais.

A ação foi assinada pelos defensores públicos Bruno Chinaglia, Brígida Barbosa, José Genival, Lívia Risso, Pedro Basílio, Renan Mação, Suellen Aguiar, Wagner Pinto, Wladimir Aued e pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro Neto.

O contrato da Águas do Sertão abrange as cidades de Água Branca, Belo Monte, Cacimbinhas, Cajueiro, Carneiros, Delmiro Gouveia, Dois Riachos, Feira Grande, Igaci, Igreja Nova, Inhapi, Jaramataia, Junqueiro, Maravilha, Mata Grande, Monteirópolis, Olho d’Água do Casado, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Palmeira dos Índios, Pão de Açúcar, Pariconha, Penedo, Piaçabuçu, Piranhas, Poço das Trincheiras, Porto Real do Colégio, Quebrangulo, Santana do Ipanema, São Brás, São José da Tapera, São Miguel dos Campos, Senador Rui Palmeira e Traipu.