O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) recomendou a rejeição das contas da Prefeitura de Passo de Camaragibe referentes ao exercício financeiro de 2023, sob a gestão do prefeito Ellisson Santos da Silva (Republicanos). O órgão apontou graves irregularidades, com destaque para o excesso de gastos com pessoal, que comprometeu 88,17% da Receita Corrente Líquida Ajustada, muito acima do limite de 54% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o relatório técnico, a administração municipal destinou mais de dois terços de sua receita disponível apenas para o pagamento de salários e encargos, reduzindo drasticamente os investimentos em áreas essenciais, como infraestrutura, educação e saúde. Para o TCE, a prática demonstra descontrole financeiro e descumprimento de princípios básicos de gestão pública.

Outro ponto considerado grave foi a abertura de R$ 41,4 milhões em créditos adicionais, valor que corresponde a mais da metade do orçamento inicial do município. Desse montante, R$ 37,8 milhões foram autorizados por anulação de dotações orçamentárias, ultrapassando o limite legal de 40% estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, R$ 4,2 milhões foram abertos com base em suposto excesso de arrecadação, mas sem comprovação documental da origem dos recursos.

A Corte de Contas destacou que a conduta fragilizou o equilíbrio fiscal do município e violou os princípios da legalidade e da transparência. O parecer também apontou um déficit orçamentário de R$ 4,2 milhões, resultado de receitas de R$ 76,9 milhões frente a despesas que alcançaram R$ 81,1 milhões.

Além disso, o município apresentou resultado financeiro negativo de R$ 428,9 mil e divergências de R$ 831 mil entre extratos bancários e demonstrativos oficiais, provocadas por falta de documentação e inconsistências contábeis.