O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) intensificou a fiscalização sobre as políticas públicas do Município de Delmiro Gouveia voltadas para cães e gatos em situação de rua e alertou para falhas graves no manejo de animais de grande porte. A 1ª Promotoria de Justiça expediu uma recomendação complementar após constatar que parte das medidas previstas em despacho anterior não foi cumprida pela prefeitura.

De acordo com o MPAL, a gestão municipal informou que realiza mutirões de castração e vacinação, além de manter um banco de dados com mais de 1,2 mil registros de animais. Também relatou que promove ações de captura de animais de grande porte em vias públicas, em parceria com a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito e a Polícia Rodoviária Estadual. No entanto, os animais apreendidos permanecem apenas 24 horas em espaços cedidos por agropecuaristas e, quando não são identificados os responsáveis, são reinseridos no “habitat natural”.

Para o Ministério Público, essa prática é considerada irregular, uma vez que não garante acolhimento adequado nem segurança à população, além de representar omissão ao não responsabilizar tutores negligentes. O órgão reforça que o município precisa apresentar soluções estruturadas, com protocolos claros de identificação e destinação para os animais de grande porte apreendidos.

A recomendação complementar determina que, em até 60 dias, a prefeitura implante protocolo de identificação obrigatória para cães e gatos, além de melhorar o sistema de registros já existente. No prazo de 90 dias, o município terá que apresentar um plano de acolhimento temporário e de incentivo à adoção responsável. Também foi orientada a inclusão, já no orçamento de 2026, de recursos específicos para a manutenção dessas ações.

Outro ponto destacado pelo MP é a necessidade de transparência nas penalidades aplicadas. Por isso, a prefeitura deverá encaminhar, em até 30 dias, relatório detalhado sobre notificações e multas relacionadas a casos de abandono e animais soltos em vias públicas. O objetivo é assegurar responsabilização efetiva e reduzir os riscos à coletividade.