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Justiça obriga Prefeitura de Craíbas a prestar contas sobre R$ 25 milhões da mineração

A Justiça de Alagoas determinou que a Prefeitura de Craíbas apresente, no prazo máximo de 30 dias, um relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos recebidos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) nos últimos cinco anos.
A decisão atende a uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), que busca assegurar transparência na utilização das verbas e garantir que a população impactada pela mineração seja beneficiada.
De acordo com a Agência Nacional de Mineração (ANM), o município de Craíbas recebeu aproximadamente R$ 25 milhões em CFEM até novembro de 2024. Esses valores são provenientes da exploração realizada pela Mineradora Vale Verde (MVV), cujas atividades vêm causando sérios impactos na comunidade local, como rachaduras em residências, emissão de poeira em excesso, ruídos constantes e até abalos sísmicos que afetam diretamente a vida dos moradores.
A decisão judicial também obriga a Prefeitura de Craíbas a apresentar informações sobre medidas já adotadas para mitigar os danos. Entre as exigências estão reparos emergenciais em imóveis atingidos, monitoramento da qualidade do ar e dos níveis de ruído, programas de saúde pública voltados para as famílias afetadas, iniciativas de diversificação econômica para reduzir a dependência da mineração e a apresentação de um orçamento detalhado por categoria de investimento.

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