A ausência do Conselho Municipal de Políticas Culturais em Maceió levou o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e a Defensoria Pública Estadual (DPE) a ingressarem com uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência. A medida cobra a criação imediata do órgão, fundamental para garantir a gestão democrática da cultura e a participação ativa da sociedade civil no setor.

Na ação, o MPAL e a DPE pedem que a Justiça obrigue o município a criar, implementar e assegurar o funcionamento do Conselho em até 90 dias, sob pena de proibição de realização de qualquer festividade cultural. Em caso de descumprimento, foi solicitada a aplicação de multa diária de R$ 50 mil. Além disso, as instituições pedem a condenação do município ao pagamento de R$ 20 milhões por dano moral coletivo, valor que deverá ser destinado a fundos específicos de fomento à cultura, com controle social e transparência.

A promotora de Justiça Alexandra Beurlen destacou a gravidade da situação, classificando a omissão como lesiva ao interesse público. “A ausência do Conselho Municipal de Políticas Culturais prejudica não apenas a gestão democrática da cultura, mas a própria efetividade do direito à cultura dos cidadãos maceioenses”, afirmou.

Os defensores públicos Isaac Souto e Ricardo Melro, que assinam a ação, ressaltaram que a inexistência do Conselho viola a Constituição Federal, a legislação nacional e diretrizes de gestão cultural. Segundo eles, essa falha já acarreta prejuízos concretos, como a pendência de Maceió na adesão ao Sistema Nacional de Cultura (SNC), o que pode excluir o município de programas federais de fomento, como a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e a Lei Paulo Gustavo.

Outro ponto levantado na ACP é a forma como a Prefeitura de Maceió vem destinando recursos para a área. Apenas com festejos juninos, o município investe em média R$ 20 milhões, majoritariamente em artistas nacionais, sem garantir fomento à produção cultural local. Para MPAL e DPE, essa prática reforça o contraste entre os altos gastos com eventos e a negligência com políticas estruturantes para o setor.