A TV Globo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) que obrigam a emissora a renovar, por cinco anos, seu contrato de afiliação com a TV Gazeta, pertencente ao ex-presidente Fernando Collor de Mello.

No dia 19 de agosto, o STJ confirmou decisão da 3ª Câmara Cível do TJ-AL que determinou a renovação compulsória do contrato, válido de 1º de janeiro de 2024 até janeiro de 2028. A medida foi tomada no âmbito do processo de recuperação judicial da TV Gazeta.

A Globo, no entanto, havia resistido à renovação, citando o histórico de Collor, condenado pelo STF a oito anos e dez meses de prisão domiciliar por corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo a emissora, o ex-presidente teria utilizado a TV Gazeta para a prática de crimes.

Na ação protocolada no STF, a defesa da Globo argumenta que a determinação judicial provoca “lesões às ordens pública, econômica e social” e caracteriza uma “intervenção direta do Poder Judiciário na liberdade de programação da emissora”.

Os advogados sustentam ainda que a imposição obrigaria a Globo a transmitir sua programação por meio de um canal em que não confia, associando sua marca a conteúdos que poderiam não atender aos seus padrões editoriais e representando risco de disseminação de fake news.

O pedido de suspensão das decisões foi encaminhado ao gabinete do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que será responsável por analisar a demanda.