O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação formal ao Município de Feliz Deserto, para que adote, no prazo de 60 dias, medidas efetivas de controle do tráfego de veículos automotores na Praia do Toco/Maçunim.

A ação visa o cumprimento da Resolução nº 31/2016 do Conselho Estadual de Proteção Ambiental de Alagoas (Cepram), que proíbe a circulação de veículos motorizados em toda a faixa de areia da zona costeira do estado, com o objetivo de proteger o ecossistema local.

De acordo com o procurador da República Lucas Horta, responsável pela recomendação, é necessário impedir a circulação indiscriminada de carros, motos e quadriciclos, autorizando apenas exceções restritas, como o acesso de moradores e comerciantes que não possuem alternativa viária. O MPF sugere que o município regulamente o tráfego na região com base nas especificidades locais, adotando como referência a Portaria SMTT nº 6/2015, do Município de Maceió, que criou um sistema de cadastramento para proprietários de imóveis com acesso exclusivo pela praia.

A recomendação do MPF também destaca a importância de uma fiscalização constante e eficaz, com apoio de órgãos como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Polícia Militar, Batalhão de Polícia Ambiental (BPA), Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA-AL) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Além disso, o município deve promover campanhas educativas e instalar sinalização adequada para informar moradores e turistas sobre as restrições e exceções vigentes.

O MPF alerta que o descumprimento das medidas poderá resultar em responsabilização judicial e administrativa, inclusive por danos ambientais decorrentes da omissão. Também foi enfatizada a necessidade de articulação com as prefeituras de praias vizinhas, visando soluções integradas e duradouras para o problema do tráfego irregular de veículos na faixa de areia.