Em reunião realizada na sede da Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL), o Ministério Público Federal (MPF) cobrou da Prefeitura de Maceió a atualização imediata das medidas para cumprir a sentença judicial que obriga o reordenamento da orla da capital. O encontro reuniu a procuradora Niedja Kaspary, o secretário municipal de Segurança Cidadã, Eduardo Luiz Marinho, e o procurador municipal Bruno Kiefer Lelis, que trataram principalmente da readequação das barracas, ocupações irregulares e controle de ambulantes.

De acordo com o MPF, um relatório de inspeção realizado em junho, na região da Pajuçara, revelou que diversos permissionários ainda descumprem normas estabelecidas na licitação municipal e na decisão da Justiça Federal. Foram constatadas construções irregulares e expansão de áreas além do limite de 112 m² permitido. A Prefeitura de Maceió informou ter concluído o levantamento sobre as barracas e afirmou que a regularização está em andamento, sendo analisada caso a caso. Todas as barracas notificadas receberam advertência e correm risco de suspensão das atividades, perda de permissão e demolição caso não cumpram as determinações.

Durante a fiscalização, a Prefeitura identificou quatro barracas clandestinas nas orlas de Jatiúca e Ponta Verde, sem participação em licitação. Para essas estruturas, não haverá possibilidade de readequação. Foi concedido prazo de 10 dias para desocupação voluntária, sob risco de remoção forçada, com demolição e reintegração da área à paisagem da orla em até 30 dias.

A situação dos food trucks instalados na Pajuçara também foi discutida. Embora tenham sido montados após a sentença, o MPF reforçou que a Prefeitura deve exigir regularização, já que ocupam espaço público. A gestão municipal informou ter realizado uma reunião preliminar com os comerciantes e, nas próximas semanas, deve definir a realocação dos 22 estabelecimentos para fora da orla, além de promover a requalificação da área para uso da população. A Prefeitura ainda se comprometeu a demolir equipamentos próprios instalados na orla da Pajuçara para melhorar o acesso à praia e a paisagem local.

Outro ponto destacado pelo MPF foi a necessidade de avanço no cadastramento formal dos ambulantes da orla, com a exigência de crachá de identificação. Na inspeção do mês passado, não foram encontrados uniformes ou insígnias que comprovassem vínculo com o cadastro municipal. A procuradora Niedja Kaspary frisou que a ausência de padrão reforça a urgência da regularização para garantir ordem e segurança na orla.

A sentença judicial que determinou o reordenamento foi proferida em 2018 após Ação Civil Pública do MPF, transitando em julgado em 2023. A Prefeitura está proibida de autorizar novas construções entre o antigo Posto Atlantic e o Hotel Jatiúca sem estudos ambientais e aprovação dos órgãos competentes. As regras exigem que não haja obras a menos de cinco metros da maré cheia e que estruturas irregulares sejam demolidas. Além disso, barracas e quiosques devem ser padronizados, ambulantes cadastrados e acessos adequados às dunas garantidos, com recuperação da vegetação nativa.