A Prefeitura de Olho d’Água das Flores foi condenada pela justiça e deve adotar medidas rigorosas de controle da jornada de trabalho de profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão judicial determina que o município implemente registro de ponto por biometria para todos os agentes públicos vinculados ao SUS, com destaque para médicos e odontólogos, no prazo máximo de 120 dias após a homologação da sentença.

A condenação decorre de uma ação civil pública movida pelo procurador regional dos direitos do cidadão, Bruno Lamenha, após inquérito civil comprovar a ausência de controle efetivo da assiduidade e do cumprimento das funções desses profissionais. O juiz determinou ainda que as unidades de saúde do município fixem quadros informativos com os nomes, especialidades e horários de todos os profissionais em exercício diariamente, além de permitir que qualquer cidadão tenha acesso ao registro de frequência. Também deverá ser disponibilizado, de forma eletrônica, o local e o horário de atuação de médicos e dentistas lotados em unidades vinculadas ao SUS.

Outra determinação relevante obriga as unidades de saúde a emitir certidão quando houver recusa de atendimento, informando o nome do solicitante, data, hora, local e o motivo da negativa. A Prefeitura também precisará estabelecer rotinas de fiscalização contínua para garantir o cumprimento dessas regras, sob pena de responsabilização por irregularidades futuras. Além disso, a sentença deverá ser publicada em jornais de grande circulação por três dias alternados, incluindo um domingo, garantindo ampla divulgação à população.

A ausência de controle de jornada constatada pelo MPF viola portarias do Ministério da Saúde que exigem assiduidade e pontualidade, reforçando o dever dos gestores municipais de saúde de assegurar o cumprimento integral da carga horária dos profissionais. Antes da decisão judicial, o MPF já havia expedido recomendações ao município, mas a falta de atendimento levou à judicialização.