A Câmara Municipal de Craíbas, no Agreste de Alagoas, aprovou uma nova legislação que reestrutura a administração interna do Poder Legislativo e determina a criação de cargos efetivos e comissionados.

A Lei nº 569/2025 foi publicada no Diário Oficial dos Municípios no dia 19 de junho e estabelece, entre outros pontos, a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos. A medida atende a uma exigência judicial e é resultado direto de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca.

Segundo o MPAL, a ação foi motivada pelo não cumprimento de recomendações anteriores feitas à Câmara de Craíbas desde 2022, que alertavam para a desproporção entre o número de cargos comissionados e servidores efetivos, caracterizando burla ao princípio constitucional do concurso público. Mesmo após promessas de adequação por parte da Casa Legislativa, a Promotoria constatou omissão administrativa, o que levou ao pedido de tutela judicial.

Na ação, o MPAL solicitou que a Câmara de Craíbas fosse obrigada a realizar, em caráter de urgência, concurso público para preenchimento dos cargos efetivos existentes e vagos, além de observar uma proporção razoável entre comissionados e efetivos. O pedido incluiu ainda a proibição de novas nomeações para cargos em comissão ou contratos temporários e a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.

Como resposta à ação judicial, a Câmara aprovou a nova lei que define os cargos efetivos e comissionados e determina que o preenchimento dos cargos ocorrerá de forma gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e as necessidades administrativas.

O novo quadro de servidores efetivos contará com cargos de níveis fundamental, médio e superior, todos com carga horária de 30 horas semanais e sob regime estatutário. Para o nível fundamental, foram criadas as funções de Auxiliar de Serviços Gerais e Recepcionista, com uma vaga cada e remuneração baseada no salário-mínimo. No nível médio, os cargos são de Agente Administrativo, Agente de Comunicação e Técnico Legislativo, com salários entre um salário-mínimo e R$ 1.800.

Para nível superior, foram previstos os cargos de Analista Legislativo e Analista de Controle Interno, ambos com vencimentos de R$ 2.000, com atribuições relacionadas à produção legislativa, análise jurídica, fiscalização orçamentária e cumprimento da legislação fiscal.

A legislação também criou 69 cargos comissionados, ocupados por livre nomeação e exoneração, com funções de chefia, assessoramento e direção. Entre os cargos estão Assessor Legislativo (20 vagas), Assessor Parlamentar (20 vagas) e Secretário Parlamentar (20 vagas), além de outras funções como Procurador, Controlador Interno, Tesoureiro, Secretário-Geral, Assessor Técnico Jurídico e Chefe de Gabinete. Os salários variam de R$ 3.500 a R$ 7.000, e o cargo de Procurador exige formação em Direito e inscrição na OAB.