A Câmara de Vereadores de Maceió aprovou em primeira votação, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que aumenta, de forma escalonada, o percentual das emendas impositivas. A medida, aprovada por unanimidade pelos 23 vereadores presentes, pode gerar um impacto superior a R$ 62 milhões no orçamento municipal até 2028. O projeto ainda passará por uma segunda votação nos próximos dias e, caso seja confirmado, será promulgado ainda em junho.

Com a nova regra, o percentual destinado às emendas parlamentares passará dos atuais 1,2% para 1,55% do orçamento corrente líquido. Na prática, isso significa que cada vereador deixará de ter direito a aproximadamente R$ 1,8 milhão para contar com cerca de R$ 2,3 milhões em emendas individuais até 2028. O reajuste será progressivo: 1,32% em 2026 (com impacto estimado de quase R$ 50 milhões), 1,45% em 2027 (R$ 55 milhões) e, finalmente, 1,55% em 2028 (R$ 62 milhões).

Segundo os parlamentares, a proposta visa equiparar Maceió aos percentuais praticados no Congresso Nacional e nas assembleias legislativas estaduais. O presidente da Comissão de Orçamento da Câmara, vereador Samyr Malta (Podemos), afirmou que o entendimento com a prefeitura foi essencial para viabilizar o acordo: “Estamos buscando a equiparação constitucional com os percentuais das casas legislativas federal e estaduais”, destacou.

Apesar da justificativa de isonomia institucional, a votação ocorre em um momento de desafios fiscais e sérios gargalos nas áreas de infraestrutura, saúde, transporte e habitação em Maceió. Especialistas em finanças públicas alertam para os riscos da fragmentação orçamentária provocada pelas emendas, que geralmente são distribuídas em pequenos projetos de alcance limitado e uso eleitoral. Essa pulverização, segundo analistas, pode comprometer o planejamento urbano de longo prazo e a execução de políticas públicas estruturantes.

Críticos argumentam que as emendas impositivas, embora legais e aplicáveis a áreas como saúde, educação e assistência social, têm se tornado instrumentos de barganha política. “Quando os recursos públicos são usados com foco eleitoral, a população permanece à margem do desenvolvimento pleno”, alertam especialistas em gestão pública.

Nos bastidores, o avanço do projeto é interpretado como uma derrota política para o prefeito JHC (PL), que resistiu à proposta no início. Desde o começo de seu segundo mandato, o prefeito não conta com uma liderança definida na Câmara, o que o fragiliza diante de uma base aliada que hoje reúne 24 dos 27 vereadores.

A segunda votação deve ocorrer dentro de dez dias, e a expectativa é que a emenda seja promulgada antes do encerramento de junho. Enquanto isso, seguem em paralelo as discussões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que deverá incorporar os novos percentuais de emendas caso a mudança seja consolidada.

Com a aprovação, Maceió pode enfrentar um cenário de curto prazo com benefícios localizados, mas com o risco real de engessamento do orçamento municipal e redução da capacidade de investimento em projetos estruturantes. Em uma capital marcada por desigualdades históricas, a ampliação de microprojetos com apelo eleitoral pode significar um retrocesso nas políticas públicas e no desenvolvimento urbano sustentável.