O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) determinou que o prefeito de Anadia, Victor Rocha, apresente em até 15 dias um relatório completo sobre o quadro de funcionários do município. A requisição foi assinada pelo promotor de Justiça Magno Alexandre Ferreira Moura, em substituição na Promotoria de Teotônio Vilela.

A medida faz parte de um Procedimento Administrativo instaurado para investigar a legalidade das contratações realizadas pela Prefeitura de Anadia. O Ministério Público apura o possível uso irregular e sistemático de contratos temporários para ocupar cargos permanentes, prática que contraria a Constituição Federal, além de burlar a exigência de concurso público.

Na portaria, o MPAL exige que Victor Rocha envie um relatório detalhado contendo o número de servidores concursados, comissionados e contratados temporariamente, com discriminação de cada categoria. O documento também deve incluir a lista nominal dos servidores ativos, com cargos, vínculos, datas de admissão e locais de lotação, além da estrutura legal dos cargos existentes, indicando quais foram criados por lei, quais estão preenchidos e quais permanecem vagos.

A determinação reforça que, caso o prefeito não responda no prazo estipulado, poderá ser responsabilizado administrativamente, civilmente e criminalmente, conforme prevê a legislação.

O caso está vinculado à Ação Civil Pública nº 0800045-78.2021.8.02.0203, já em tramitação, que questiona a ausência de concurso público e a predominância de contratações precárias na administração municipal.