A Câmara Municipal de Palmeira dos Índios deu início à tramitação do Projeto de Lei nº CM 016/2025, que visa reorganizar os cargos comissionados dos gabinetes parlamentares. A proposta atende a uma recomendação do Ministério Público de Alagoas e estabelece limites objetivos para a quantidade de cargos e salários por vereador. O objetivo é aumentar a transparência e combater nomeações irregulares na estrutura legislativa do município.

O texto apresentado prevê a criação de 30 cargos de assessor legislativo, com remuneração mensal de R$ 1.800, e 15 cargos de chefe de gabinete legislativo, com salário de R$ 2.200. A distribuição dos cargos será feita de forma proporcional à função exercida por cada parlamentar, obedecendo uma escala definida no próprio projeto de lei.

Segundo a proposta, o presidente da Mesa Diretora da Câmara poderá nomear até quatro assessores e um chefe de gabinete. Os demais membros da Mesa terão direito a três assessores e um chefe. Já os outros vereadores poderão dispor de dois assessores e um chefe de gabinete, respeitando os critérios fixados pelo projeto.

A iniciativa foi elaborada após o Ministério Público reforçar a necessidade de que os cargos comissionados das Câmaras Municipais sejam definidos por lei específica, com funções e salários devidamente claros. A medida visa aumentar a eficiência na administração pública e coibir práticas de apadrinhamento político.

O Projeto de Lei nº CM 016/2025 ainda será votado em plenário. Caso seja aprovado pelos parlamentares, seguirá para sanção da prefeita Luísa Júlia Duarte, conhecida como Tia Júlia.