A Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia (COFPE) da Assembleia Legislativa de Alagoas realizou, nesta terça-feira, 03, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Ordinária nº 1431/2025, de origem governamental, que trata do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício financeiro de 2026.

A iniciativa atende ao que determina o artigo 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), alterado pela Lei Complementar nº 131/2004, que prevê a transparência na elaboração e execução do orçamento público.

A audiência foi conduzida pelo deputado Breno Albuquerque (MDB), presidente da COFPE, e contou com a presença dos deputados Cabo Bebeto (PL) e Gilvan Barros Filho (MDB), também integrantes da Comissão.

Durante o encontro, Breno Albuquerque enfatizou a importância da discussão para o aprimoramento da futura Lei Orçamentária Anual (LOA). “Esses debates são fundamentais para que a peça orçamentária tramite em tempo hábil dentro da Comissão. Nosso foco é garantir que o Estado de Alagoas continue avançando, alinhando os esforços do Governo e da base aliada na Assembleia Legislativa”, afirmou.

O parlamentar destacou ainda que todas as áreas têm seu grau de prioridade, mas reforçou que saúde, educação e segurança devem ocupar o centro das atenções no planejamento orçamentário para 2026. “São áreas que já vêm sendo tratadas com prioridade pelo Executivo e pelo Legislativo, e agora teremos a oportunidade de ouvir com mais profundidade os planos voltados a esses setores na LDO e na LOA”, explicou Albuquerque.

Metas e riscos fiscais
Representando a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a secretária especial do Tesouro Estadual, Monique de Assis, explicou que cabe à Sefaz a confecção dos anexos de metas e riscos fiscais que embasam a elaboração da LOA. “Dentro desses anexos colocamos as perspectivas econômicas que avaliamos dentro do contexto atual, previstas para 2026, onde aproveitamos também para revisitar as metas atuais, dadas as mudanças ocorridas entre os exercícios financeiros”, destacou.

A secretária informou ainda que o anexo de riscos fiscais traz projeções sobre fatores que podem impactar as metas estabelecidas, tanto positiva quanto negativamente. Segundo ela, temas sensíveis como dívida pública e folha de pessoal recebem atenção especial na formulação dos anexos, com o objetivo de preservar a disponibilidade de receitas e assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alterações na LDO/2026
A apresentação técnica do projeto da LDO ficou a cargo do secretário especial de Planejamento, Orçamento e Governo Digital, Phelipe Vargas. Ele ressaltou que o texto traz metas e prioridades para o próximo exercício financeiro, mas também propõe atualizações importantes para modernizar a legislação orçamentária.

Entre as mudanças destacadas, está o aumento da reserva de contingência de 0,25% para 0,75% da receita corrente líquida. “Essa medida visa garantir maior segurança para o enfrentamento de situações emergenciais, como as que estamos vivenciando agora devido às chuvas”, explicou Vargas. Outra alteração prevista é a atualização da legislação que regula o Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil do Estado (Siafe), com o objetivo de aprimorar a gestão pública e a transparência.