O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital (Fazenda Pública Municipal), expediu na última quinta-feira, 27, uma recomendação para que a Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) de Maceió rescinda o contrato com a empresa Twobunker Produções, pertencente ao ex-secretário da pasta, Filipe Valões.

De acordo com o MPAL, a empresa do ex-secretário foi subcontratada pelas agências de publicidade BCA Propaganda LTDA e BCO Propaganda LTDA, através dos contratos nº 32/2022 e 33/2022, firmados após a saída de Filipe Valões do cargo. Segundo a promotora de Justiça Fernanda Moreira, responsável pela recomendação, a situação configura conflito de interesses e desrespeita as leis nº 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações) e nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), além de ferir os princípios da impessoalidade e moralidade na administração pública.

A recomendação destaca o Artigo 9º da Lei nº 14.133/2021, que impede a participação de agentes públicos em licitações ou na execução de contratos com o órgão no qual atuaram, considerando possíveis conflitos de interesse. “Essa redação reflete a intenção de promover uma atuação mais íntegra e ética, reforçando o compromisso com a transparência e a lisura nas práticas do setor público”, afirmou a promotora Fernanda Moreira.

A promotora também argumenta que a presença da Twobunker Produções no contrato configura favorecimento indevido, pois Filipe Valões, enquanto ex-secretário de Comunicação, teria influência privilegiada sobre as agências contratadas pela Secom. O próprio edital de licitação estipula que as agências contratadas atuam “por conta e ordem do Município na contratação de fornecedores de bens e serviços especializados”, necessitando de autorização prévia da administração municipal.

O MPAL também solicitou à Procuradoria-Geral do Município que promova a regulamentação legislativa sobre conflitos de interesse no exercício de cargos públicos e impedimentos posteriores ao período de atuação.

O Município de Maceió tem um prazo de 15 dias para responder à recomendação do MPAL.