Para assegurar dignidade, respeito e atendimento educacional adequado a crianças e adolescentes com deficiência, o Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Delmiro Gouveia.

A medida, que visa garantir a inclusão escolar conforme os direitos previstos na Constituição Federal, busca garantir assistência especializada para que alunos com necessidades especiais permaneçam em sala de aula.

Em outubro de 2023, a 1ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia, com apoio do Núcleo de Defesa da Educação do MPAL, obteve liminar favorável exigindo que o Município oferecesse profissionais capacitados para apoio educacional e assistencial. Contudo, a gestão municipal descumpriu a ordem judicial, e a situação obrigou o MP a realizar novo pedido, desta vez requisitando a transferência de 55 alunos da rede municipal para escolas particulares, com todos os custos assumidos pelo poder público. A Justiça acatou o pedido e determinou o bloqueio das contas do Município em R$ 444.950 para custear as transferências. A administração tem cinco dias para se manifestar sobre a decisão.

O promotor Dênis Guimarães destacou que o objetivo principal é proteger o direito dessas crianças à educação. “As crianças e adolescentes com deficiência vivem com limitações e dependem da responsabilidade do gestor público para o desenvolvimento educacional adequado. Não é suficiente garantir uma vaga na escola, é preciso oferecer apoio pedagógico e assistência especializada, conforme exige a lei,” explicou Guimarães.

Segundo a promotoria, algumas crianças com deficiências ou necessidades especiais, como TDAH, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) e outros, não recebem o suporte necessário na rede municipal, faltando inclusive a presença de professores mediadores especializados. “Há uma carência de profissionais capacitados, e o Ministério Público não pode permanecer inerte diante de uma situação que fere o direito à inclusão e ao desenvolvimento educacional,” enfatizou o promotor.