O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) decidiu, na última segunda-feira, 11, suspender a redução no número de cadeiras da Câmara Municipal de Anadia. A decisão ocorreu após o TRE/AL conceder mandado de segurança que impediu o ato do Juízo da 48ª Zona Eleitoral, que havia determinado a diminuição das cadeiras de vereadores eleitos de 11 para 9.

O julgamento, relatado pelo desembargador Guilherme Masaiti Hirata Yendo, enfatizou que a competência para retotalização dos votos pertence exclusivamente à 76ª Junta Eleitoral, e não ao Juízo da 48ª Zona Eleitoral, responsável por Anadia.

A retotalização dos votos e a redução de vagas surgiram após um erro na informação do número de habitantes da cidade, fator que define o total de cadeiras no legislativo municipal. As vereadoras eleitas Daniela Maria de Farias Freire Cardoso e Maura do Nascimento Silva dos Santos, que estavam em risco de perder suas vagas na Câmara, contestaram a medida.

Em sua decisão, proferida ontem, Yendo reforçou que atos administrativos sem competência legal são nulos, o que invalidou a decisão da 48ª Zona e atribuiu o caso à 76ª Junta Eleitoral.

Polêmica sobre o número de vagas
O problema começou quando a Câmara de Anadia informou erroneamente que o município contava com 11 cadeiras, ao invés das 9 corretas. O primeiro-secretário da Câmara, Raymi Barros, negou que tenha havido erro da Casa, alegando que a Justiça Eleitoral é responsável pela definição das vagas, baseando-se na população estimada pelo Censo. Para a disponibilidade do número de vagas na Câmara foi utilizado os dados do Censo de 2010, que indicavam uma população maior, mas o Censo de 2022 mostrou uma queda para 13.966 habitantes, justificando a queda do número de vagas de 11 para 9 cadeiras.