O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de uma mineradora e seu proprietário por extração ilegal de areia na região das Dunas do Cavalo Russo, em Marechal Deodoro, Alagoas. A decisão, proferida pela 13ª Vara Federal em 14 de outubro, resultou no cancelamento definitivo das licenças operacionais concedidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), além da imposição de medidas de recuperação ambiental da área degradada.

A mineradora e seu sócio-administrador extrapolaram os limites das licenças ambientais, causando danos ao meio ambiente e à comunidade local, o que motivou a ação do MPF. A área atingida é considerada de preservação permanente e de especial interesse ambiental, fato que agravou as consequências do impacto ecológico.

A decisão judicial também condenou a ANM e o IMA/AL, exigindo o cancelamento definitivo das licenças e proibindo a renovação das mesmas, sob pena de multa diária de R$ 500 caso haja descumprimento.

Recuperação ambiental
Além de interromper a extração ilegal, a mineradora e seu proprietário foram obrigados a apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao IBAMA em até 60 dias. Caso a restauração ambiental seja inviável, medidas compensatórias deverão ser implementadas, conforme orientação do IBAMA. A sentença também determinou o pagamento de indenizações: uma para a União, referente à quantidade de areia extraída ilegalmente, e outra no valor de R$ 100 mil por danos morais coletivos, que será destinada ao fundo de defesa de direitos difusos (FDD), conforme previsto na Lei nº 7.347/85.

Impactos ambientais
De acordo com o MPF, a extração irregular de areia nas Dunas do Cavalo Russo resultou em graves danos ambientais. A área afetada, uma região de restinga com vegetação fixadora de dunas, é de preservação permanente. A degradação não apenas prejudicou a fauna e flora locais, mas também comprometeu a fertilidade do solo, aumentou os riscos de erosão e contribuiu para o assoreamento de corpos hídricos na área. A atividade ilegal também elevou o risco de poluição do solo, ar e água devido ao uso de maquinário pesado.

Entenda o caso
O caso ganhou destaque após a investigação do MPF, iniciada em 2023, que revelou extração irregular de areia nas Dunas do Cavalo Russo. A área é de proteção ambiental e foi utilizada indevidamente por mineradoras, apesar de recomendações anteriores para cessar as atividades. A situação ganhou maior complexidade devido à exploração de sal-gema em Maceió pela Braskem, que provocou o afundamento do solo na região e demandou areia para o preenchimento de cavidades. Embora a Braskem tenha suspendido a compra de areia de fornecedores sob investigação, as licenças de extração foram reativadas pelos órgãos de fiscalização, gerando contradições.

O MPF ajuizou a ação civil pública em dezembro de 2023 e obteve, em janeiro de 2024, uma liminar que determinou a suspensão imediata de todas as licenças de extração relacionadas à mineradora e seu proprietário. Agora, com a decisão definitiva, a região das Dunas do Cavalo Russo poderá iniciar o processo de recuperação ambiental e as sanções aplicadas servirão de exemplo para coibir futuras violações.