Os Ministérios Públicos do Estado de Alagoas e Federal (MPAL e MPF) e as Defensorias Públicas do Estado de Alagoas e da União (DPE e DPU) enviaram ofício à Prefeitura de Maceió e à Procuradoria-Geral do Município recomendando o reajuste dos recursos previstos para a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 na área de Assistência Social. Após análise da proposta de lei, os órgãos identificaram cortes significativos em verbas destinadas a políticas públicas voltadas à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o que comprometerá futuras ações de inclusão social.

O documento, assinado por representantes dos quatro órgãos, foi enviado ao prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, e ao procurador-geral do município, João Lobo. Nele, os promotores e defensores afirmam que os cortes atingem diretamente políticas essenciais para garantir o “mínimo existencial” a pessoas vulneráveis, em descumprimento de princípios constitucionais. “O Ministério Público e a Defensoria chamam atenção de vossas excelências para os necessários ajustes orçamentários, em atenção aos preceitos constitucionais mencionados, garantindo o crescimento das despesas voltadas para as pessoas em maior situação de vulnerabilidade”, destaca o ofício.

Princípio da vedação do retrocesso
Conforme o documento, o orçamento destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar em 2024 já foi considerado “insuficiente” e precisou ser suplementado em outubro. Mesmo assim, ele corresponde a apenas 2% do orçamento total do município, considerando também os recursos estaduais e federais.

Os órgãos alertam que a prefeitura de Maceió está violando o “princípio da vedação do retrocesso”, que impede a redução de recursos em áreas essenciais. Um exemplo é a redução de verbas destinadas ao restaurante popular, que cairá de R$ 4,5 milhões para R$ 3,9 milhões, prejudicando o combate à fome.

Entre outros cortes severos, o serviço de proteção especial para pessoas com deficiência sofrerá uma redução de 68,38%, caindo de R$ 586 mil para R$ 185 mil. O orçamento para o serviço de proteção e atenção integral à família também será reduzido em 20%, de R$ 2,3 milhões para R$ 1,8 milhão.

O Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, crucial para o fortalecimento da rede de atendimento, terá uma queda de 74%, de R$ 808 mil para R$ 210 mil.

Impactos na população de rua e infraestrutura de atendimento
A população em situação de rua será particularmente afetada pelos cortes. Os serviços de acolhimento institucional sofrerão uma redução de R$ 3 milhões para R$ 2,5 milhões, o que compromete ações de reinserção social dessas pessoas. Já o serviço especializado em abordagem social, voltado à retirada dessas pessoas das ruas, será reduzido em 20%, de R$ 420 mil para R$ 336 mil.

Outro ponto crítico destacado pelos MPs e Defensorias é a insuficiência de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) na cidade. Embora a necessidade de Maceió seja de 40 unidades, o município possui apenas 17. Para a expansão desse serviço, foram destinados apenas R$ 200 mil, valor considerado insuficiente.

Ao final do ofício, os Ministérios Públicos e as Defensorias Públicas afirmam que o atual projeto de lei é “inconstitucional e violador dos direitos humanos fundamentais”, e reforçam a necessidade de ajustes urgentes na proposta orçamentária para 2025.