O Município de Japaratinga foi alvo de uma nova sanção judicial após ignorar reiteradamente a obrigação de alimentar de forma correta o portal da transparência, conforme determinado pela Lei nº 12.527/2011. O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo, já havia recomendado à Prefeitura que atualizasse os dados sobre gastos públicos, contratos e receitas no portal, mas, após não obter êxito, foi necessário o ajuizamento de uma ação civil pública.

Apesar de uma sentença anterior obrigar o Município a regularizar a situação, Japaratinga continuou omitindo as informações, o que levou o Judiciário a aplicar uma multa de R$ 30 mil, com bloqueio imediato desse valor nas contas da prefeitura. A Justiça também determinou um prazo de 15 dias para o pagamento da multa e a regularização do portal, sob pena de novas sanções.

O promotor de Justiça Rodrigo Soares, responsável pela ação, lamentou o descaso da administração municipal. “A transparência é uma obrigação de qualquer gestor, e a falta de cumprimento dessa determinação legal prejudica diretamente a população. Recomendamos várias vezes, mas fomos ignorados, o que nos levou a judicializar o caso”, afirmou.

Caso o Município de Japaratinga continue descumprindo a decisão judicial, uma nova multa será aplicada. O promotor reforçou que o bloqueio dos R$ 30 mil é uma medida proporcional diante do desrespeito à ordem judicial e à falta de justificativas por parte da prefeitura. "Não podemos ficar inertes frente a tamanha negligência", concluiu Rodrigo Soares.