A Defensoria Pública de Alagoas (DPE), em um novo pedido no processo contra o Município de Maceió, solicitou ao juiz que marque uma audiência para que a prefeitura informe seus planos de alocação de verbas no Fundo de Amparo ao Morador (FAM), destinado às vítimas da Braskem.

A manifestação da DPE ocorreu após a Prefeitura de Maceió afirmar publicamente que considerava desnecessária a ação para destinar as verbas do acordo com a Braskem ao FAM, pois o fundo é um programa prioritário idealizado pela atual gestão. No entanto, até o momento, nenhum valor foi efetivamente alocado.

Na petição, os defensores públicos Ricardo Antunes Melro, Lucas Monteiro Valença e Daniel Alcoforado também pediram que o pedido liminar da ação civil pública, protocolada em 11 de julho, seja analisado. Nesta ação, solicita-se que os R$ 250 milhões recentemente recebidos pela prefeitura sejam integralmente repassados.

O montante representa a quarta parcela do acordo de R$ 1,7 bilhão estabelecido entre a gestão do prefeito JHC (PL) e a Braskem como forma de compensação ao Município. Inicialmente, foi determinado judicialmente que 10% dessa última parcela, equivalente a R$ 25 milhões, fossem separados, mas essa decisão foi posteriormente revogada por outro desembargador.

Quando o acordo foi celebrado, JHC anunciou a criação do Fundo de Amparo ao Morador (FAM), para o qual a indenização seria destinada, com o propósito de oferecer suporte financeiro às vítimas, entre outras medidas. No entanto, até o momento, a prefeitura recebeu R$ 1,2 bilhão da Braskem e ainda não criou a conta para o fundo.