Uma liminar do desembargador Márcio Roberto Tenório, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) determinou que a Prefeitura de Maceió deverá fazer um repasse de R$ 25 milhões ao Fundo de Amparo ao Morador (FAM). O fundo é voltado para auxiliar as vítimas do afundamento do solo que atingiu cinco bairros de Maceió, devido a atividade de mineração da Braskem.

A decisão é resultado de ação civil impetrada pela Defensoria Pública, através dos defensores Ricardo Melro, Daniel Alcoforado e Lucas Valença que recorreram à Justiça para que o repasse dos recursos sirvam de respaldo às vítimas da Braskem.

Segundo a ação civil, o FAM foi criado em julho do ano passado e recentemente ganhou sua sede, mas ainda não havia recebido nenhum recurso financeiro por parte da Prefeitura de Maceió.

Os valor que deverá ser repassado ao FAM corresponde a 10% do total pedido na ação pela Defensoria Pública à Justiça e faz parte da quarta parcela do acordo celebrado entre o Município de Maceió e Braskem, uma vez que o valor pedido foi de R$ 250 milhões.