A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármem Lúcia, rejeitou a ação do governador de Alagoas, Paulo Dantas, contra os acordos da Braskem para reparação de danos em Maceió, firmada com órgãos públicos. A ação foi rejeitada nesta terça-feira, 25, e foi tomada por questões processuais, considerando inadequada a via judicial utilizada.

“Não se demonstra, assim, constitucionalmente adequada e eficaz buscar-se por essa via a pretensão deduzida que deveria ser obtida, com adequação, efetividade e proveito, pelas vias processuais adequadas e legítimas, o que patenteia o descabimento da presente arguição”, alegou a ministra ao recusar a ação.

O pedido do governo de Alagoas buscava anular os acordos que davam quitação ampla à Braskem pelos danos da mineração de sal-gema - responsável pelo afundamento do solo nos bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e parte do bairro Farol, em Maceió.

Paulo Dantas argumentou que as cláusulas violam princípios fundamentais como o pacto federativo, a dignidade da pessoa humana, o direito ao meio ambiente equilibrado e o dever de reparação dos danos causados pela mineração.

Na decisão de recusa da ação, a ministra afirmou que novos fatos podem reabrir discussões sobre as cláusulas do acordo. “Pela relevância do tema que abrange esta arguição, cumpre ressaltar que a superveniência de situações fáticas não contempladas nos acordos, autoriza a reabertura de discussões e novos pedidos de reparação de danos, conforme se preveem em cláusulas dos acordos firmados que contemplam a realização de diagnóstico ambiental periódico destinado a atualizar os danos causados e apontar novas medidas a serem adotadas."

O acordo foi fechado pela Braskem com Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Alagoas (MP-AL), Defensoria Pública de Alagoas, Defensoria Pública da União (DPU) e Município de Maceió.