Em reunião com representantes da Braskem e a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/AL), o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL), Anderson Passos, sugeriu que a empresa crie uma central de atendimento presencial para as famílias afetadas pela mineração em Maceió. Além de acompanhar o cumprimento de ações por parte da Braskem, o magistrado também ressaltou que os moradores das novas áreas incluídas no Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação (PCF) pela Justiça Federal precisam ter a posse dos imóveis regularizada.

Segundo o juiz, os termos do convênio do Programa Posse Legal devem ser renovados para que essas pessoas não sejam prejudicadas.

“Do ponto de vista da nossa cidade, são áreas muito importantes e essas pessoas precisam da regularização da posse e propriedade desses imóveis, para que possam ter acesso ao Programa de Compensação”, disse.

Em relação à central de atendimento, a ideia é que o local seja de extrema importância para as pessoas que querem tirar dúvidas. 

“O Judiciário entende que é importante que nós tenhamos um atendimento para que essas pessoas possam solucionar essas questões e tenham respostas para suas dúvidas. Especificamente no âmbito do Tribunal de Justiça e da Corregedoria, nosso papel é garantir a documentação a essas pessoas, para que elas possam ter os seus direitos resguardados”.

Segundo o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), a CGJAL conseguiu solucionar mais de 70% dos processos que estavam pendentes de julgamento no primeiro grau de jurisdição no âmbito da situação envolvendo as áreas atingidas.

"De acordo com dados da Assessoria Especial das Serventias Extrajudiciais, departamento da Corregedoria, já foram praticados 21.271 atos cartorários com o intuito de garantir os direitos da população atingida pela empresa", destacou o TJAL.