O deputado federal Daniel Barbosa utilizou as redes sociais, ontem, terça-feira, 07, para falar sobre a importância de votar favorável ao Projeto de Lei 1874/15, que garante como direito a oferta de atendimento educacional especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), seja na escola pública ou privada.

"Debatemos um assunto muito importante para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Aqui nós tratamos sobre inclusão, a fim de corrigir lacunas para que essas pessoas tenham seus direitos assegurados. Estamos falando aqui de alunos com autismo tendo direito a um acompanhante, por exemplo. Pode ter um profissional, ou um apoio aos profissionais de escola", explicou Daniel Barbosa.

O texto é um substitutivo da deputada Helena Lima (MDB-RR) para o Projeto de Lei 1874/15, do ex-deputado Victor Mendes (MA). Nele foi definido que as escolas privadas não poderão cobrar valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas desses estudantes pela oferta de profissionais de apoio escolar. Além disso, será proibido às escolas privadas também fixar um limite de estudantes com TEA nas salas de aula em todos os níveis e modalidades de ensino.

Aprovado na Câmara o PL deverá ser enviado ao Senado, para apreciação.

"Essa aprovação foi importante para que possamos instituir uma Política Nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista", completou o deputado federal alagoano.