A Guarda Municipal (GM) de Teotônio Vilela, no Agreste de Alagoas, está sendo alvo de duas ações da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL). As ações são para corrigir irregularidades encontradas no órgão municipal.

Conforme o órgão, foi encontrada uma grande quantidade de funcionários e agentes não concursados no órgão, bem como o fato de membros da GM estarem portando armas de fogo sem autorização. Os processos estão sendo acompanhados pelo Defensor Público João Augusto Sinhorin.

Na primeira ação, a Defensoria Pública quer que a Guarda Municipal cumpra a decisão judicial ocorrida há quase sete anos, em que foram determinadas exonerações de todos os guardas contratados ilegalmente. Na outra ação, a Defensoria pede que os guardas municipais sejam proibidos de portar armas de fogo, visto que, de acordo com a Polícia Federal e o Exército, não existe nenhum convênio que autorize o uso dessas armas, e a grande maioria dos agentes não possui tal autorização dos órgãos competentes.

A Defensoria também solicitou que a Prefeitura de Teotônio Vilela realize concurso adequado.

"O tratamento da segurança pública não pode ser amador por parte da Administração Pública. Precisamos de uma Guarda Municipal forte e eficiente, mas dentro dos limites da lei, com agentes devidamente autorizados para suas funções, de modo a receberem treinamentos adequados e exercerem suas atividades tão importantes de maneira segura, tanto do ponto de vista jurídico quanto em relação aos equipamentos apropriados, que atualmente estão proibidos de serem usados devido à irregularidade na constituição do órgão", enfatiza o Defensor Público.