A Prefeitura de Atalaia foi alvo de uma ação do Ministério Público de Alagoas. O órgão entrou uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que a Prefeitura realize concurso público para os cargos públicos vagos ou ocupados atualmente por servidores contratados.

Conforme a ação, o MPE pede que a justiça obrigue a Prefeitura a publicar edital em até 60 dias, apresentando o cronograma completo do concurso, prazo a ser contado a partir da intimação da decisão. Além disso, pediram que a Prefeitura seja proibida de realizar novos contratos de servidores municipais, com exceção para os casos previstos na Constituição Federal.

Na ação, o MP pede ainda que seja fixada uma multa diária de R$ 1 mil, à prefeita Ceci Rocha, em caso de descumprimento das obrigações determinadas em liminar.

Ação foi movida após o promotor de Justiça Bruno Baptista, em maio de 2022, enviar solicitação de informações à Prefeitura, sobre o número de cargos efetivos, comissionados e temporários nas secretarias da Saúde, Educação, Administração e Infraestrutura.

Dos 3.082 servidores das 4 pastas, 1.765 são cargos comissionados ou temporários, o que representa 57,26% do quadro.

"Para corrigir essa irregularidade, o Ministério Público decidiu entrar com uma ação civil pública, já que as reuniões realizadas com a gestão municipal não trouxeram o resultado esperado", afirma o promotor.