A Prefeitura de Japaratinga foi alvo de uma ação do Ministério Público de Alagoas (MPE/AL) para que atualize, de forma plena, o Portal da Transparência Municipal. A ação foi atendida pelo juiz da 2ª Vara de Porto Calvo, Diogo de Mendonça Furtado, que no último dia 25 deu o um prazo de 15 dias, sob pena de multa, para que o órgão regularize a situação.

Conforme o pedido do MPE, a Prefeitura deverá ter a obrigação de alimentar o site ou aba específica no seu sítio eletrônico oficial (Portal Geral de Transparência do Município), conforme contido na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).

A ação do MPE partiu da constatação que o executivo municipal não estaria alimentando regularmente o respectivo portal
da transparência. Antes da ação, o órgão fiscalizador solicitou ao prefeito José Severino da Silva, o Déo (PTB), que regularizasse as informações do Portal, em 22 de fevereiro de 2022, porém, mais de um ano após a solicitação ainda não havia sido atendida, o que gerou a ação judicial junto à Promotoria de Justiça da cidade.

O órgão fiscalizador ressaltou que em uma verificação realizada em 29 de setembro de 2022, foi constatada uma melhora no Portal, mas ainda com nota baixa no quesito transparência, "considerando a escala de 0 a 10 (nota 6,5), havendo ainda inúmeras omissões a serem corrigidas no aludido portal", disse o órgão.

Diante do caso, o juiz Diogo de Mendonça Furtado determinou que a Prefeitura terá o "prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária cominatória no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)" para cumprir a decisão judicial e atualizar o Portal da Transparência.