O projeto de lei ordinária nº 688/2021, que dispõe sobre as finalidades e as diretrizes da Política Estadual da Pessoa Idosa, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 2 de maio.

A matéria é de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB). Além deste, outros 20 processos foram apreciados e deliberados pelo plenário da Casa.

De acordo com o projeto de lei, são finalidades da Política Estadual da Pessoa Idosa recuperar, manter e promover a autonomia e a independência das pessoas idosas; promover o envelhecimento saudável e em condições dignas; estimular ações intersetoriais, visando à integralidade da proteção a pessoa idosa; e prover os recursos capazes de assegurar os direitos da pessoa idosa.

Já no que diz respeito às diretrizes, estão entre outras questões o respeito à independência; acesso à alimentação, à água, à habitação, ao vestuário, à saúde, à educação permanente e a programas de qualificação e requalificação profissional, a apoio familiar e comunitário; oportunidade de trabalhar ou ter acesso a outras formas de geração de rendimentos; opção de poder determinar em que momento se deve afastar do mercado de trabalho; e garantia da acessibilidade nos prédios e aos serviços públicos.

“As pessoas idosas possuem necessidades distintas que precisam de políticas públicas específicas a sua condição etária e que assegurem a absoluta prioridade a efetivação dos seus direitos fundamentais, como preconizado pelo Estatuto do Idoso”, observa Ricardo Nezinho no projeto de lei.