O deputado federal por Alagoas, Delegado Fabio Costa (PP/AL), protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende proibir a indicação de amigos íntimos e advogados do presidente da República ou do partido dele para exercer o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme o deputado, a PEC foi apresentada após ele saber de rumores que o presidente Lula (PT) poderia indicar o advogado Cristiano Zanin para o STF, na vaga deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski - que irá se aposentar em maio deste ano.

“Essa possível indicação é absolutamente inconstitucional e fere a imparcialidade e a própria legitimidade do Tribunal. Se isto acontecer, é uma quebra de promessa do presidente, que, em várias ocasiões, disse, de maneira clara, que não indicaria pessoas próximas para o STF”, reclamou o deputado.

Na sessão plenária da Câmara da última terça-feira, 14, Fabio Costa anunciou a apresentação da PEC e pediu a colaboração dos pares nesta tramitação, reforçando que a mudança na Constituição Federal é imprescindível para reforçar a independência e o primor técnico do Poder Judiciário.

“O chefe do Poder Executivo precisa respeitar as hipóteses legais e moralmente admissíveis, pois, por óbvio, em um sistema republicano, não existe poder absoluto ou ilimitado, que seria a negativa do próprio Estado de Direito. Uma escolha que contrarie essa premissa escancara latente desvio de finalidade do ato, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”, destacou Fábio Costa.