As chamadas emendas ao Relator, ação conhecida nacionalmente como "Orçamento secreto", foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A votação ocorreu nesta segunda-feira, 19.

O STF considerou que no "Orçamento secreto" as emendas parlamentares, cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento, não possuíam critérios claros ou transparência, por isso precisou ser analisado pela corte.

Em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas. As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição.

Na votação do STF, 5 ministros votaram a favor de extinguir o "orçamento secreto" e limitar o uso das emendas de relator apenas para "correções" no orçamento, sem indicações parlamentares, como já ocorrida antes de 2019.

Os ministros que votaram pela extinção do Orçamento secreto foram: a relatora Ministra Rosa Weber, e os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso.

Os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes votaram pela permanência das emendas de relator, mas desde que elas fossem distribuídas com critérios mais transparentes. Porém, entre os quatro não houve consenso sobre quais medidas adotar para aprimorar o modelo. Devido a isso, o julgamento foi interrompido e retomado nesta segunda-feira (19).

Nesta segunda, o ministro  Ricardo Lewandowski concordou com o voto da relatora e formou maioria de votos para considerar inconstitucional o "orçamento secreto". Lewandowski afirmou que, apesar dos esforços, o Congresso não conseguiu se adequar às exigências e aos parâmetros constitucionais de transparência.