A adesivação de peças publicitárias eleitorais em caixas do medidor de energia e postes de energia é prática proibida pela justiça eleitoral.  A ação pode trazer prejuízos para quem é cliente da empresa de energia.

O caso foi alertado pela Equatorial Alagoas que explicou que os atos irregulares de adesivar a caixa do medidor de energia, ou, a utilização de forma irregular dos postes da Distribuidora, para pendurar faixas ou cartazes, podem dificultar o trabalho da distribuidora ou até causar acidentes.

De acordo com a legislação eleitoral, Lei Federal nº 9.504/1997 e Resolução do do Tribunal Superior Eleitoral-TSE nº 23.610/2019 que dispõe sobre propaganda eleitoral, é proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral em bens públicos, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público e nos bens de uso comum do povo. Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto na lei será notificado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, removê-la e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Leitura por média
O gerente de relacionamento com o cliente da Equatorial Alagoas, Carlos Morais, ressalta que a colagem de adesivos com propaganda eleitoral sobre o marcador de consumo nas caixas de medição impede a realização da leitura mensal e implica a realização de faturamento por média, que considera o consumo dos últimos 12 meses, conforme resolução normativa nº 1.000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Além disso, o ato pode refletir também na arrecadação dos impostos e dos tributos direcionados ao poder executivo seja municipal ou estadual.